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Regulamentações › Estados dos EUA › Rhode Island
RIDTPPA
Lei de Transparência de Dados e Proteção da Privacidade de Rhode Island
QuandoEm vigor desde 1º de janeiro de 2026
Quem fiscalizaProcurador-Geral estadual
A quem se aplicaEmpresas que tratam dados pessoais de residentes do estado acima dos limites da lei. Os limites, as isenções e as regras sobre dados sensíveis variam por estado.
Limites de aplicabilidadeAplica-se a entidades com fins lucrativos que controlam ou tratam dados de 35,000+ clientes de Rhode Isl…
Opt-out universalNão exigido
Período de saneamentoSem prazo de correção
Prazo para solicitaçõesOs controladores devem responder em até 45 dias, prorrogáveis uma vez por 45 dias
Penalidade máxima$100 a $500 por divulgação ilícita intencional
Ação privadaSem direito privado de ação
Every requirement we score, with the rule in plain words and the section it comes from. Darker means more demanding. See every law side by side →
A quem se aplica
Limites de aplicabilidade
2
Applies to for-profit entities controlling or processing data of 35,000+ Rhode Island customers (excluding payment-only data), or 10,000+ customers with over 20% of gross revenue from data sales.R.I. Gen. Laws § 6-48.1-4(a) · source ↗
Enacted by P.L. 2024, ch. 430 (H 7787) and ch. 453 (S 2500). No 2025 or 2026 amendments found.
Isenções
0
Entity-level exemptions for GLBA financial institutions, HIPAA covered entities and business associates, nonprofits and higher education.R.I. Gen. Laws § 6-48.1-3(d)-(e) · source ↗
Dados sensíveis e menores
Dados sensíveis
1
Processing sensitive data requires opt-in consent; revocation must be honored within 15 days.R.I. Gen. Laws §§ 6-48.1-2(26), 6-48.1-4(c), (e) · source ↗
Crianças e adolescentes
1
A child is under 13 (COPPA); a known child's data is sensitive and needs COPPA parental consent. No teen-specific protections.R.I. Gen. Laws §§ 6-48.1-2(5), 6-48.1-4(c) · source ↗
Minimização de dados
2
Processing must be reasonably necessary and proportionate to disclosed purposes, and data adequate, relevant and limited to what is necessary.R.I. Gen. Laws § 6-48.1-7(s) · source ↗
Direitos dos consumidores
Direitos
2
Confirm and access, correct, delete, portability, and opt out of targeted ads, sale and solely automated significant profiling.R.I. Gen. Laws § 6-48.1-5(e) · source ↗
Prazo para solicitações
2
Controllers must respond within 45 days, extendable once by 45 days.R.I. Gen. Laws § 6-48.1-6(b)(1) · source ↗
Recursos
2
Controllers must offer an appeal and decide it in writing within 60 days; on denial the customer may complain to the Attorney General.R.I. Gen. Laws § 6-48.1-6(b)(6) · source ↗
Opt-out universal
0
Not required; only authorized agents may opt out for customers.R.I. Gen. Laws § 6-48.1-6(b)(7) · source ↗
Deveres das empresas
Avaliações
2
Assessments are required for targeted ads, sale, risky profiling and sensitive data processing; the AG may require disclosure.R.I. Gen. Laws § 6-48.1-7(e)-(i) · source ↗
Applies to processing activities created or generated after January 1, 2026.
Contratos com operadores
3
Binding contract with detailed terms and assessments; subcontractors only after the controller can object and under flow-down written contracts.R.I. Gen. Laws § 6-48.1-7(b)-(c) · source ↗
Aviso de privacidade
3
Any commercial website that sells PII, whatever its size, must identify all third parties it has sold or may sell PII to. Sale and targeted ads need clear disclosure.R.I. Gen. Laws § 6-48.1-3(a)-(b) · source ↗
The named-third-party disclosure applies to commercial websites and ISPs regardless of the § 6-48.1-4 thresholds.
Programas de fidelidade
1
Non-discrimination rule with a carve-out for voluntary bona fide loyalty, rewards, premium, discount or club card programs.R.I. Gen. Laws § 6-48.1-5(c)-(d) · source ↗
Dados desidentificados
3
Deidentified data needs safeguards, a public commitment and contract duties; pseudonymous data is exempt from rights if kept separate; disclosers must oversee recipients.R.I. Gen. Laws § 6-48.1-7(j)-(n) · source ↗
Fiscalização
Quem fiscaliza
1
Attorney General has sole enforcement authority; violations are also deceptive trade practices under chapter 6-13.1.R.I. Gen. Laws § 6-48.1-8 · source ↗
Período de saneamento
3
No cure period.R.I. Gen. Laws § 6-48.1-8 · source ↗
Statute is silent on cure.
Penalidade máxima
2
$100 to $500 per intentional unlawful disclosure; other violations are deceptive trade practices carrying civil penalties up to $10,000 each.R.I. Gen. Laws § 6-48.1-8(a); § 6-13.1-8 · source ↗
The $10,000 figure comes from the Deceptive Trade Practices Act (§ 6-13.1-8), which was not read directly; verify.
Regulamentação
0
No rulemaking authority in the Act.R.I. Gen. Laws ch. 6-48.1 · source ↗
No rulemaking provision found in the chapter.
Scores are our reading on the published rubric, checked 18 October 2026. Not legal advice.
Biblioteca de regulamentações
Todas as leis estaduais de privacidade dos EUA em um só mapa
24 estados têm uma lei abrangente de privacidade na biblioteca, ao lado das leis da UE, do Reino Unido, federais dos EUA e globais: 102 no total, cada uma explicada em linguagem simples com suas fontes. Selecione um estado para ver o que se aplica lá.
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