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Regulamentações › Estados dos EUA › Rhode Island
RIDTPPA
Lei de Transparência de Dados e Proteção da Privacidade de Rhode Island
QuandoEm vigor desde 1º de janeiro de 2026
Quem fiscalizaProcurador-Geral estadual
A quem se aplicaEmpresas que tratam dados pessoais de residentes do estado acima dos limites da lei. Os limites, as isenções e as regras sobre dados sensíveis variam por estado.
Limites de aplicabilidadeAplica-se a entidades com fins lucrativos que controlam ou tratam dados de 35,000+ clientes de Rhode Isl…
Opt-out universalNão exigido
Período de saneamentoSem prazo de correção
Prazo para solicitaçõesOs controladores devem responder em até 45 dias, prorrogáveis uma vez por 45 dias
Penalidade máxima$100 a $500 por divulgação ilícita intencional
Ação privadaSem direito privado de ação
Novidades recentes
Nada informado ainda. O Regulatory Watch lista novas regras, ações de fiscalização e decisões judiciais à medida que surgem.
Biblioteca de regulamentações
Todas as leis estaduais de privacidade dos EUA em um só mapa
24 estados têm uma lei abrangente de privacidade na biblioteca, ao lado das leis da UE, do Reino Unido, federais dos EUA e globais: 102 no total, cada uma explicada em linguagem simples com suas fontes. Selecione um estado para ver o que se aplica lá.
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