Brazil's Law n. 15.211/2025 sets child‑protection rules, bans profiling ads for minors and mandates age‑verification
The law introduces sweeping privacy and safety obligations for platforms, impacting how they verify age and target ads to minors.
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The law introduces sweeping privacy and safety obligations for platforms, impacting how they verify age and target ads to minors.
Law n. 15.211/2025 was approved in Brazil to protect children and adolescents in the digital space. It prohibits advertising based on profiling of underage users and creates mandatory age‑assurance mechanisms for accessing digital products and services. The law also requires privacy‑preserving technical safeguards such as unlinkability and on‑device processing for age verification.
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