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Regulamentações › Resto do mundo › Zimbábue
CDPA (Zimbábue)
Cyber and Data Protection Act, 2021 (Zimbábue)
QuandoPublicada no Diário Oficial em dezembro de 2021; seguiram-se os regulamentos de licenciamento (SI 155 de 2024)
Quem fiscalizaPOTRAZ, como Autoridade de Proteção de Dados
A quem se aplicaControladores que tratam dados pessoais no Zimbábue.
Avisar o reguladorNotificar a POTRAZ em até 24 horas após tomar conhecimento, no Formulário DP3
DPO obrigatórioTodo controlador deve nomear um DPO e notificar a POTRAZ no Formulário DP2
RegistroControladores que tratam dados de 50 ou mais pessoas precisam de licença da POTRAZ, escalonada de USD 50-2,500, r…
Transferências para o exteriorTransferências para o exterior exigem proteção adequada no país destinatário ou uma derrogação listada, como…
Prazo para solicitaçõesSem prazo fixo de resposta na Lei ou no SI 155
Multa máximaMultas de até o nível 11 (estimadas em cerca de USD 1,000) e/ou até 7 anos de prisão
Novidades recentes
Nada informado ainda. O Regulatory Watch lista novas regras, ações de fiscalização e decisões judiciais à medida que surgem.
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Todas as leis estaduais de privacidade dos EUA em um só mapa
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