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Regulamentações › Estados dos EUA › Oregon

OCPA

Oregon Consumer Privacy Act

Em vigor privacidade direitos do consumidor

QuandoEm vigor desde 1º de julho de 2024

Quem fiscalizaProcurador-Geral estadual

A quem se aplicaEmpresas que tratam dados pessoais de residentes do estado acima dos limites da lei. Os limites, as isenções e as regras sobre dados sensíveis variam por estado.

Limites de aplicabilidade100,000+ consumidores por ano, ou 25,000+ consumidores obtendo 25%+ da receita bruta com dados… Opt-out universalDeve respeitar sinais universais de preferência de opt-out a partir de 1º de janeiro de 2026 Período de saneamentoO prazo de correção de 30 dias expirou em 1º de janeiro de 2026 Prazo para solicitações45 dias, prorrogáveis uma vez por 45 dias Penalidade máximaAté $7,500 por violação Ação privadaSem direito privado de ação

79%

of Oregon's 19 requirements are already met by California (CA). Here is what OCPA adds, biggest gaps first.

RecursosDireitos dos consumidoresBig gap

CA0 No statutory appeal process for denied requests.

OCPA adds3 Appeal decided within 45 days; denial notice must explain how to complain to the Attorney General. ORS 646A.576 · source ↗

Dados sensíveisDados sensíveis e menoresBig gap

CA0 Broad sensitive personal information list, including neural data, IDs and financial log-ins; consumers get a right to limit use rather than opt-in consent.

OCPA adds2 Opt-in consent; categories include transgender/nonbinary and crime-victim status; from 2026, sale of precise geolocation is banned. ORS 646A.570, 646A.578(2)(b); HB 2008 (2025) · source ↗

Limites de aplicabilidadeA quem se aplicaGap

CA0 For-profit businesses with gross revenue over $26,625,000 (2025 adjusted), or buying/selling/sharing data of 100,000+ consumers or households, or 50%+ revenue from selling/sharing.

OCPA adds1 100,000+ consumers a year, or 25,000+ consumers while deriving 25%+ of gross revenue from data sales; vehicle manufacturers covered regardless. ORS 646A.572(1) · source ↗

Dados desidentificadosDeveres das empresasGap

CA2 Deidentified data requires reasonable measures, a public commitment not to reidentify, and contract flow-down to recipients.

OCPA adds3 Deidentified data needs public commitment and contracts; pseudonymous data exempt from certain rights if kept separate. ORS 646A.583 · source ↗

Already covered by CA: Exemptions, Children and teens, Data minimization, Rights, Request deadline, Universal opt-out, Assessments, Processor contracts, Privacy notice, Loyalty programs, Who enforces, Cure period, Maximum penalty, Private action, Rulemaking.

A gap means OCPA is more demanding than CA on that requirement, on our 0 to 3 scale (how we score). Read the cited section before acting. Not legal advice.

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