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As leis e o que elas significam na prática
Leis de privacidade, IA e cibersegurança que moldam o trabalho de confiança digital, do GDPR a todas as leis estaduais de privacidade dos EUA. Cada entrada informa a quem se aplica, quem a fiscaliza e a partir de quando, em linguagem simples, com as fontes. Gratuito para todos.
União Europeia 1
Federal dos EUA 2
HIPAA
Federal dos EUARege as informações de saúde protegidas mantidas pelo sistema de saúde e seus fornecedores: usos e divulgações permitidos, direitos dos pacientes, salvaguardas de segurança para registros eletrônicos e notificação de violações.
FTC HBNR
Federal dos EUANotificação de violação para aplicativos de saúde e serviços semelhantes fora do âmbito da HIPAA, em que o compartilhamento não autorizado conta como violação.
Estados dos EUA 2
SHIELD Act
Nova YorkAmpliou a lei de notificação de violações de Nova York e exige salvaguardas administrativas, técnicas e físicas razoáveis.
Leis estaduais sobre violações
Estados dos EUATodos os estados exigem notificação aos residentes afetados após uma violação de informações pessoais. Os prazos, as notificações ao regulador e o que conta como informação pessoal variam, portanto uma violação em vários estados significa aplicar várias leis ao mesmo tempo.
Esta biblioteca explica leis para profissionais. Não é aconselhamento jurídico, e as leis mudam: consulte as fontes em cada página e busque orientação de um advogado antes de agir.